REATIVAÇÃO DA CATEGORIA REBAIXADA NA CNH POR FALTA DO EXAME TOXICOLÓGICO

REATIVAÇÃO DA CATEGORIA REBAIXADA NA CNH POR FALTA DO EXAME TOXICOLÓGICO

André Ferreira bacharel em direito e professor em Legislação de Trânsito, fala sobre o assunto.

 

Com a imposição do Exame Toxicológico para os condutores habilitados nas categorias C, D ou E, no ato da renovação da CNH, muitos têm solicitado o “rebaixamento” da categoria de sua habilitação para B ficando assim desobrigados do exame. Mas eis que surge a seguinte dúvida: Se futuramente o condutor quiser retornar à categoria que tinha anteriormente qual o procedimento a ser adotado…com a resposta o Detran SP

Resposta do Detran SP para a minha pessoa

 

Prezado André;

Em resposta à sua manifestação, informamos que atendendo legislação federal de trânsito e após decisão que revogou medida liminar que desobrigava o Detran.SP de exigir a realização do exame toxicológico, a partir de 15/07/2016, todos os motoristas que forem renovar sua CNH nas categorias C, D e E devem fazer o exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas.

Consulte os laboratórios credenciados pelo Denatran (www.denatran.gov.br) para realização do exame toxicológico.

Em resposta à sua manifestação, informamos também que o exame toxicológico para renovação da CNH é obrigatório apenas para quem é motorista profissional (exerce atividade remunerada com o veículo) nas categorias C, D ou E (art. 148-A, caput).

O motorista que não quiser realizar o exame toxicológico tem a opção de pedir o rebaixamento da categoria ao Detran.SP, retornando para a CNH B, que dá o direito de dirigir automóvel. A solicitação só pode ser feita antes de ser submetido ao teste.

Prezado André;

Em resposta à sua manifestação, informamos que atendendo legislação federal de trânsito e após decisão que revogou medida liminar que desobrigava o Detran.SP de exigir a realização do exame toxicológico, a partir de 15/07/2016, todos os motoristas que forem renovar sua CNH nas categorias C, D e E devem fazer o exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas.

Em resposta à sua manifestação, informamos também que o exame toxicológico para renovação da CNH é obrigatório apenas para quem é motorista profissional (exerce atividade remunerada com o veículo) nas categorias C, D ou E (art. 148-A, caput).

O motorista que não quiser realizar o exame toxicológico tem a opção de pedir o rebaixamento da categoria ao Detran.SP, retornando para a CNH B, que dá o direito de dirigir automóvel. A solicitação só pode ser feita antes de ser submetido ao teste.

 

Resposta absurda! Contrariando o texto da lei 13.703/2015, no do art. 148-A, que o exame toxicológico é obrigatório, na ocasião da renovação da CNH, a TODOS os condutores habilitados nas categorias C, D ou E independentemente de exercerem atividade remunerada (EAR).

Consideremos um condutor que iniciou pela categoria B e em seguida fez a adição das categorias C, D e E (sucessivamente) tudo conforme previsto no capítulo XIV do CTB (da Habilitação) e respectiva resolução do Contran (oportunamente, a 168/04). Por óbvio, este condutor terá informações em seu RENACH que certificam sua habilitação nas categorias B, C, D e E.

Nessas circunstâncias se erguem os seguintes questionamentos: 1. Ao renovar somente a categoria B, o condutor PERDE as categorias C, D ou E pelas quais já cumpriu todas regulamentações na ocasião de suas aquisições? 2. Estaria este condutor sujeito a passar, novamente, por todas as etapas do processo de mudança de categoria para reaver estas que foram suprimidas do seu documento de habilitação?

 

Vejamos o que diz a lei…

RESOLUÇÃO 705/17 DO CONTRAN, QUE ADICIONOU O ARTIGO 6º-A À RESOLUÇÃO 168/04 (TAMBÉM DO CONTRAN), NOS TRAZ O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Art. 6º-A Quando da mudança de categoria, o retorno à categoria anterior dar-se-á assim que cessar a ação causadora da mudança, devendo o condutor submeter-se aos exames previstos para a renovação da referida categoria. ”

Infere-se, do texto, que havendo o rebaixamento da categoria (citado como “mudança”) o condutor deverá, ao solicitar a reativação desta se submeter aos exames previstos para a RENOVAÇÃO da categoria suprimida, e NÃO a todas as etapas do processo de mudança conforme aquele que nunca o fez. A resolução é muito clara e de fácil entendimento.

 

A lei ´´e muito clara apesar destes entendimentos serem iguais entre a maioria dos Detrans do Brasil, o de SP diverge dos demais.

Você condutor que por ventura quiser a reativação da sua categoria que você tinha anteriormente e foi rebaixada por não ter feito o Exame Toxicológico procure o seu direito pois a resolução tem o entendimento de que para a revalidação da categoria temporariamente suprimida (rebaixada), em razão da não submissão ao exame toxicológico, basta que o interessado seja aprovado no referido exame (ET) e solicite ao Detran de seu Estado.

 

FONTE: ctb digital, site: autoescola online

 

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1 thought on “REATIVAÇÃO DA CATEGORIA REBAIXADA NA CNH POR FALTA DO EXAME TOXICOLÓGICO

  1. Amigo eu acabei de rebaixar minha CNH ae para ab em Pernambuco caso eu queira votar novamente pra está CNH vou ter que fazer toda prova que fiz prática? Ou só os exames?

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